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Comissão da Câmara aprova PL que prevê proteção a quem denuncia assédio ou violência sexual na Administração Pública
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa proteger quem denuncia casos de assédio ou violência sexual na Administração Pública.
Trata-se do PL 2.103/2022, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania/SC), aprovado com parecer da relatora, a deputada Sâmia Bomfim (Psol/SP), e do PL 383/2024, apensado, de autoria do deputado Josenildo (PDT/AP).
Segundo a proposta, o denunciante poderá condicionar a revelação das informações à execução de medidas de proteção necessárias a assegurar sua integridade física e psicológica, e caberá à autoridade competente requerer e determinar a adoção das medidas necessárias.
Além disso, o texto deixa claro que ninguém poderá sofrer retaliação, represália, discriminação ou punição por ter reportado ou denunciado casos de assédio ou violência sexuais.
O PL aprovado inclui a medida na Lei Maria da Penha e na lei que criou, em 2023, o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual no Serviço Público.
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, antes de ir para o Senado.
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